Termos e Condições Gerais de Uso
Estes Termos e Condições Gerais regem a aquisição de licenças, acesso e utilização da Íris CAD Suite & Pipe Studio, desenvolvida e comercializada pela Donizetti Santos Soldadura (DSS-TECH) para empresas, engenheiros e fabricantes industriais.
1 Partes Contratantes & Definições
O presente contrato é celebrado entre a Donizetti Santos Soldadura (DSS-TECH), titular de todos os direitos autorais e de propriedade industrial sobre o software, e a Pessoa Coletiva ou Profissional Independente ("Cliente") devidamente identificado no processo de checkout.
2 Âmbito da Licença & Postos de Trabalho
A DSS-TECH concede ao Cliente uma licença de utilização de software de caráter comercial, mundial, não-exclusiva e intransmissível, estritamente condicionada ao plano subscrito:
- Plano Oficina Básico: Licença individual autorizada para 1 (um) posto de trabalho/dispositivo simultâneo.
- Plano Engenharia Pro (B2B): Licença para até 5 (cinco) postos de trabalho simultâneos, expansível através de postos adicionais contratados.
- Plano Industrial Enterprise: Licença corporativa com postos de trabalho e exportações vetoriais ilimitadas na empresa contratante.
3 Regime Tributário, Isenção VIES & Faturação Oficial
Todos os valores são discriminados na moeda selecionada (EUR, BRL, USD, GBP, CHF, CAD, AUD) e processados nos termos das normas fiscais aplicáveis:
- Clientes na União Europeia com VIES Válido: Aplicação do mecanismo de Autoliquidação / Isenção de IVA (*Reverse Charge*) nos termos do Art. 14º do RITI e da Diretiva 2006/112/CE.
- Clientes Nacionais (Portugal): Aplicação obrigatória da taxa legal de IVA em vigor (23%), com emissão de fatura comercial com QR Code legal.
- Clientes Extra-Comunitários (Brasil, EUA, UK, etc.): Operação de exportação de serviços e software com taxa de IVA 0%.
4 Garantia de Segurança Bancária & Zero Fraude
Todas as transações eletrónicas são processadas através da infraestrutura certificada da Stripe sob protocolo PCI-DSS Nível 1 e conformidade com a Diretiva Europeia de Serviços de Pagamento (PSD2 / 3D Secure 2). A DSS-TECH adota políticas rigorosas de tolerância zero contra fraudes bancárias, garantindo ao comprador ativação e recibo legal instantâneos.
5 Suporte Técnico & Controlo de Versões
O Cliente titular de licença ativa tem direito a atualizações de software e suporte técnico prioritário via canal oficial: suporte@dss-tech.eu ou licencas@dss-tech.eu.